AREsp 2491502 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos invocados demandam reexame do suporte fático-probatório dos autos e apresentaram fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento nos termos das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Mandado De Segurança Preventivo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança preventivo para afastar cobrança de ICMS sobre venda de ativo imobilizado
  2. 2 Necessidade de demonstração de ameaça iminente por meio de atos preparatórios pela autoridade administrativa
  3. 3 Impedido reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos invocados demandam reexame do suporte fático-probatório dos autos e apresentaram fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, obstando o conhecimento nos termos das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se