AREsp 2509930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em questões constitucionais e de direito local, havendo ausência de prequestionamento das teses federais invocadas e deficiência de comando normativo apta a sustentar o recurso, além da incidência, por analogia, de óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 280, 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Multa Punitiva, Prequestionamento, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas E Precedentes)
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS Juros De Mora Multa Punitiva Prequestionamento Obstáculos De Admissibilidade (súmulas E Precedentes)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora de 1% para fração de mês e impossibilidade de aplicação da taxa SELIC para o período
  2. 2 Caráter confiscatório da multa punitiva e limitação a 100% do valor do tributo
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes (ADI 442, ARE 1216078, Súmula Vinculante 10) e necessidade de remessa ao Tribunal Pleno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se predominantemente em questões constitucionais e de direito local, havendo ausência de prequestionamento das teses federais invocadas e deficiência de comando normativo apta a sustentar o recurso, além da incidência, por analogia, de óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 280, 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.