REsp 2122100 - DECISAO

REsp 2122100 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, afastando a exigibilidade do ICMS sobre transferências de gado entre estabelecimentos do mesmo titular por não configurarem fato gerador, e sendo inviável o exame de alegadas violações a dispositivos da LC 87/1996 sem prévio juízo do Tribunal a quo, além de incidir óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, no ponto conhecido, não provido; sentença confirmada em reexame necessário.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 166 Do STJ, Adc/adi E Repercussão Geral (tema 1.099), Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmula 166 Do STJ Adc/adi E Repercussão Geral (tema 1.099) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência de semoventes entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 166 do STJ
  3. 3 Efeitos da decisão do STF sobre dispositivos da LC 87/1996 (ADI/ADC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, afastando a exigibilidade do ICMS sobre transferências de gado entre estabelecimentos do mesmo titular por não configurarem fato gerador, e sendo inviável o exame de alegadas violações a dispositivos da LC 87/1996 sem prévio juízo do Tribunal a quo, além de incidir óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, no ponto conhecido, não provido; sentença confirmada em reexame necessário.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Confirmar a sentença (reexame necessário)