REsp 2123145 - DECISAO

REsp 2123145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão apontada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; adicionalmente, a Corte de origem solucionou a controvérsia sob fundamento constitucional (com base em entendimento do STF e na ADC 49), matéria cuja apreciação caberia ao STF, impedindo o exame pelo STJ, tendo sido aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Lei Complementar N. 87/1996, ADC 49, Tema 1.099
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Preventivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Lei Complementar N. 87/1996 ADC 49 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n. 87/1996 (arts. 11, §3º, II; 12, I; 13, §4º)
  3. 3 Alegação de omissão em acórdão e requisitos para demonstração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão apontada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; adicionalmente, a Corte de origem solucionou a controvérsia sob fundamento constitucional (com base em entendimento do STF e na ADC 49), matéria cuja apreciação caberia ao STF, impedindo o exame pelo STJ, tendo sido aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.