EAREsp 2258321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/omissão dissociada dos comandos normativos, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF, bem como a aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF quanto à insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrente: Karsten S.A.; Réu/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Não Incidência, Energia Elétrica Contratada E Não Consumida, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário ICMS Não Incidência Energia Elétrica Contratada E Não Consumida Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Karsten S.A.

Autor/recorrente

Estado de Santa Catarina

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre energia elétrica contratada e não consumida
  2. 2 alegação de omissão/contrariedade/contradição em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 deficiência recursal e exigência de fundamentação específica (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de nulidade/omissão dissociada dos comandos normativos, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e houve deficiência de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF, bem como a aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF quanto à insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos.