REsp 2098057 - DECISAO

REsp 2098057 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida: o acórdão analisou a prova pericial e concluiu que as mercadorias eram alheias à atividade da embargante e que a vendedora não demonstrou boa-fé, motivo pelo qual a alegada deficiência de fundamentação não se verifica; eventuais divergências na valoração da prova configuram erro de julgamento (insuscetível de correção por embargos de declaração) e a pretensão de reanálise fática encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por não serem os embargos manifestamente protelatórios, a multa não foi aplicada.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à divergência entre o laudo pericial e o acórdão recorrido
  2. 2 se o laudo pericial ou a fiscalização atestou que as mercadorias eram alheias à atividade da embargante
  3. 3 se a Súmula 7 do STJ impede a reavaliação da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão recorrida: o acórdão analisou a prova pericial e concluiu que as mercadorias eram alheias à atividade da embargante e que a vendedora não demonstrou boa-fé, motivo pelo qual a alegada deficiência de fundamentação não se verifica; eventuais divergências na valoração da prova configuram erro de julgamento (insuscetível de correção por embargos de declaração) e a pretensão de reanálise fática encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por não serem os embargos manifestamente protelatórios, a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.