AREsp 2440105 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 150, III, c, da CF) e envolve análise de legislação local, hipótese que torna inviável o exame em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, estando ainda atraída a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CASTELATTO LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Lei Complementar 190/2022, Súmula 280 STF, Competência Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Lei Complementar 190/2022 Súmula 280 STF +1 more

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Parties

CASTELATTO LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) instituída por lei estadual sem prévia lei complementar poderia ser utilizada como parâmetro da anterioridade tributária
  2. 2 Efeito da edição da Lei Complementar nº 190/2022 sobre leis estaduais preexistentes que instituíram o DIFAL
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art.150, III, c, CF) e envolve legislação local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 150, III, c, da CF) e envolve análise de legislação local, hipótese que torna inviável o exame em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, estando ainda atraída a Súmula 280/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.