REsp 2113735 - DECISAO

REsp 2113735 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança com caráter preventivo diante de justo receio de cobrança reiterada do ICMS sobre remessas entre estabelecimentos do mesmo titular (relação de trato sucessivo), não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, a preliminar de decadência suscitada pelo Estado do Paraná foi rejeitada e a segurança foi corretamente concedida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Transferência De Mercadorias Entre Matriz E Filiais, Inconstitucionalidade De Dispositivos Da Lei Kandir, Estorno/cancelamento De Créditos De ICMS
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Decadência Mandado De Segurança Preventivo Transferência De Mercadorias Entre Matriz E Filiais Inconstitucionalidade De Dispositivos Da Lei Kandir +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança e aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra atos normativos quando há justo receio e atos concretos ou conduta rotineira do fisco
  3. 3 Incidência do ICMS em transferências físicas de estoque entre matriz e filial (ausência de circulação jurídica)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança com caráter preventivo diante de justo receio de cobrança reiterada do ICMS sobre remessas entre estabelecimentos do mesmo titular (relação de trato sucessivo), não se aplica o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, a preliminar de decadência suscitada pelo Estado do Paraná foi rejeitada e a segurança foi corretamente concedida, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Publique-se