AREsp 1879519 - DECISAO

AREsp 1879519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve error in procedendo ao realizar o juízo de retratação por via monocrática, cassou a decisão monocrática de fls. 794/795 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado em conformidade com a diretriz firmada no RE nº 816.830 RG/SC (Tema nº 801), tornando prejudicada, por ora, a análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Ofício Do Superior Tribunal De Justiça Cassando Juízo De Retratação Monocrático E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Colegiado (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Análise Do Agravo Prejudicada Por Ora
Outcome
Decisão de ofício: cassada a decisão monocrática de fls. 794/795 por error in procedendo; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação colegiado em conformidade com RE nº 816.830 RG/SC - Tema nº 801; análise do agravo em recurso especial prejudicada por ora.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária, Juízo De Retratação, Tema 801, Tema 69
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Juízo De Retratação Tema 801 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Ofício Do Superior Tribunal De Justiça Cassando Juízo De Retratação Monocrático E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Colegiado (art. 1.030, Ii, Cpc/2015); Análise Do Agravo Prejudicada Por Ora

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado integra a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF)
  2. 2 Ônus da prova em embargos à execução fiscal quanto à inclusão de verbas na base de cálculo
  3. 3 Validade do Decreto 566/92 que instituiu obrigação de retenção da contribuição ao SENAR por substituição tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve error in procedendo ao realizar o juízo de retratação por via monocrática, cassou a decisão monocrática de fls. 794/795 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja realizado pelo órgão colegiado em conformidade com a diretriz firmada no RE nº 816.830 RG/SC (Tema nº 801), tornando prejudicada, por ora, a análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão de ofício: cassada a decisão monocrática de fls. 794/795 por error in procedendo; autos retornam ao Tribunal de origem para juízo de retratação colegiado em conformidade com RE nº 816.830 RG/SC - Tema nº 801; análise do agravo em recurso especial prejudicada por ora.

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 794/795
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 seja realizado pelo órgão colegiado