REsp 2114611 - DECISAO

REsp 2114611 - DECISAO

O Relator reconsiderou decisão anterior e não conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fática e probatória (incide Súmula 7), parte das alegações não indicou ofensa a dispositivo de lei federal de forma clara (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento sobre a fundamentação relativa aos honorários; ademais, o tribunal de origem considerou que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos mútuos, motivo que impede reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO SUL COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Presunção De Fato Gerador, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Civil ICMS Honorários Advocatícios Perícia Contábil Presunção De Fato Gerador Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO SUL COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores lançados em passivo exigível se referem a contratos de mútuo ou a fatos geradores de ICMS
  2. 2 Se houve produção e valoração probatória suficiente pela perícia contábil
  3. 3 Prequestionamento sobre aplicação do art. 85 do CPC/2015 e fixação de honorários quando a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

O Relator reconsiderou decisão anterior e não conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de matéria fática e probatória (incide Súmula 7), parte das alegações não indicou ofensa a dispositivo de lei federal de forma clara (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento sobre a fundamentação relativa aos honorários; ademais, o tribunal de origem considerou que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos mútuos, motivo que impede reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.035/1.043e
  • Prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 1.047/1.048e)