AREsp 2531507 - DECISAO

AREsp 2531507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela via indicada; ademais, a decisão local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Exigências Fiscais, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Auto De Infração Exigências Fiscais Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de exigências fiscais fundamentadas em processo administrativo fiscal
  2. 2 alegação de nulidades da sentença, do auto de infração e da certidão da dívida ativa
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias invocadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela via indicada; ademais, a decisão local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.