REsp 1986030 - DECISAO

REsp 1986030 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial sobre não conhecimento por falta de preparo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por conformidade com a tese firmada na Primeira Seção do STJ (Tema 1.182), segundo a qual os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (ex.: redução de base de cálculo, isenção, diferimento) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e não se estende automaticamente o entendimento sobre créditos presumidos a todos os tipos de benefícios fiscais; também foi reconhecido que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição...

Parties
Agravante: GABIVEL VEÍCULOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Decisão Presidencial Relativa a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento; decisão de fls. 416/417 reconsiderada.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Preparo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Direito Tributário Processo Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Base De Cálculo Preparo +2 more

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Parties

GABIVEL VEÍCULOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Decisão Presidencial Relativa a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se benefícios fiscais relacionados ao ICMS (ex.: redução da base de cálculo) devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Efeito do disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014 e da Lei Complementar 160/2017 quanto à exclusão da base tributável

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial sobre não conhecimento por falta de preparo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por conformidade com a tese firmada na Primeira Seção do STJ (Tema 1.182), segundo a qual os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (ex.: redução de base de cálculo, isenção, diferimento) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e não se estende automaticamente o entendimento sobre créditos presumidos a todos os tipos de benefícios fiscais; também foi reconhecido que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição...

Court Disposition

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento; decisão de fls. 416/417 reconsiderada.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.