REsp 2123344 - DECISAO

REsp 2123344 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou premissas fáticas claras e extraíveis do próprio texto, afastando a aplicação da Súmula 7 do STJ; a jurisprudência desta Corte, consolidada em precedentes, entende que o beneficiamento de grãos não se enquadra como industrialização para fins de creditamento de ICMS sobre consumo de energia elétrica, razão pela qual a autuação fiscal por apropriação indevida do crédito de ICMS é correta.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Beneficiamento De Grãos, Industrialização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Beneficiamento De Grãos Industrialização Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o beneficiamento de grãos se enquadra como industrialização para fins de creditamento de ICMS sobre consumo de energia elétrica
  2. 2 Se há contradição no acórdão quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou premissas fáticas claras e extraíveis do próprio texto, afastando a aplicação da Súmula 7 do STJ; a jurisprudência desta Corte, consolidada em precedentes, entende que o beneficiamento de grãos não se enquadra como industrialização para fins de creditamento de ICMS sobre consumo de energia elétrica, razão pela qual a autuação fiscal por apropriação indevida do crédito de ICMS é correta.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.