REsp 2129420 - DECISAO

REsp 2129420 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício exigível de reforma; o tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e concluiu que a autora foi sucumbente apenas em parte mínima do pedido, de modo que, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, a Fazenda Nacional deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais. Não é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). A pretensão de fixação por equidade não foi prequestionada, obstando sua análise (Súmula 284/STF por analogia). Por fim, aplica-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, ICMS ST, Honorários Advocatícios, Modulação Temporal, Sucumbência
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS ICMS ST Honorários Advocatícios Modulação Temporal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência do ICMS-ST na base do PIS e da COFINS
  3. 3 Fixação e distribuição dos honorários advocatícios (sucumbência recíproca)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício exigível de reforma; o tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e concluiu que a autora foi sucumbente apenas em parte mínima do pedido, de modo que, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, a Fazenda Nacional deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais. Não é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). A pretensão de fixação por equidade não foi prequestionada, obstando sua análise (Súmula 284/STF por analogia). Por fim, aplica-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial, majorando os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios nos termos expostos (majoração em 10%).