REsp 2086639 - DECISAO

REsp 2086639 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral da questão (Tema 1.266) e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação)
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar +6 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS
  2. 2 Necessidade de lei complementar para instituição e cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL)
  3. 3 Eficácia temporal/modulação da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral da questão (Tema 1.266) e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se. Intimações necessárias.