REsp 2172043 - DECISAO

REsp 2172043 - DECISAO

Verificou-se ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não apreciou a admissibilidade do capítulo autônomo do recurso especial relativo à violação do art. 170 do CTN (compensação tributária) mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à análise das questões suscitadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Tributos do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 335/339).
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Princípio Da Seletividade, Alíquota Diferenciada, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Princípio Da Seletividade Alíquota Diferenciada Mandado De Segurança Compensação Tributária +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Tributos do Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal em não apreciar preliminares (ilegitimidade passiva do Secretário de Tributos)
  2. 2 admissibilidade de capítulo autônomo do recurso especial relativo ao art. 170 do CTN (compensação tributária)
  3. 3 aplicação do princípio da seletividade ao ICMS sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não apreciou a admissibilidade do capítulo autônomo do recurso especial relativo à violação do art. 170 do CTN (compensação tributária) mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, declarou-se a nulidade do acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à análise das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 335/339).

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões trazidas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 335/339).