AREsp 2550221 - DECISAO

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Verificado vício de integração/omissão no acórdão regional por não ter analisado as questões suscitadas (obscuridade quanto à norma estadual invocada e ausência de apreciação sobre a necessidade de lei formal estadual para incorporar o convênio de ICMS), concluiu-se pela violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane os vícios apontados.

Parties
Agravante: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (processo Visando Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Regional E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento dos vícios de integração identificados.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Apropriação Extemporânea De Crédito, Coisa Julgada, Omissão/obscuridade No Acórdão, Vício De Integração, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito Presumido Apropriação Extemporânea De Crédito Coisa Julgada Omissão/obscuridade No Acórdão Vício De Integração +3 more

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Parties

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (processo Visando Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Regional E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na utilização de legislação estadual como fundamento do acórdão (norma versando sobre transferência de saldos credores versus apropriação extemporânea de crédito)
  2. 2 omissão do Tribunal a quo em não apreciar se a regra prevista no convênio de ICMS depende de lei formal estadual para integração ao ordenamento local (vício de integração)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao dever de manifestação sobre pontos suscitados

Ratio Decidendi

Verificado vício de integração/omissão no acórdão regional por não ter analisado as questões suscitadas (obscuridade quanto à norma estadual invocada e ausência de apreciação sobre a necessidade de lei formal estadual para incorporar o convênio de ICMS), concluiu-se pela violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual se anulou o acórdão que examinou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento dos vícios de integração identificados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/aclaratórios