REsp 1555700 - DECISAO

REsp 1555700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto a pontos por ausência de prequestionamento e por razões dissociadas da decisão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, porquanto a matéria envolve precedentes deste Tribunal relativos à legitimidade do contribuinte de fato para discutir ICMS sobre energia elétrica e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Órgão Julgador De Origem: 11ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Base De Cálculo Do ICMS, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Base De Cálculo Do ICMS +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

11ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias (admissibilidade do recurso especial)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do contribuinte de fato
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda como autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto a pontos por ausência de prequestionamento e por razões dissociadas da decisão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, porquanto a matéria envolve precedentes deste Tribunal relativos à legitimidade do contribuinte de fato para discutir ICMS sobre energia elétrica e há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, diante da Lei nº 12.016/09.