REsp 2131238 - DECISAO

REsp 2131238 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 201/STF ao reconhecer que a ação foi ajuizada antes da decisão do STF (encaixando-a entre os processos pendentes beneficiados pela modulação) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento

Parties
Recorrente: AUTO POSTO AMAZONAS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Progressiva (para Frente), Restituição De Diferença De ICMS (tema 201/stf), Modulação De Efeitos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 CPC §11)
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS Substituição Tributária Progressiva (para Frente) Restituição De Diferença De ICMS (tema 201/stf) Modulação De Efeitos Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AUTO POSTO AMAZONAS LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à data de início da modulação e alcance temporal da restituição
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (art. 10 LC 87/1996 e art. 27 Lei 9.868/1999)
  3. 3 aplicação do Tema 201 do STF sobre restituição do ICMS em substituição tributária para frente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 201/STF ao reconhecer que a ação foi ajuizada antes da decisão do STF (encaixando-a entre os processos pendentes beneficiados pela modulação) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publicar-se e intimar-se.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 1% sobre os já anteriormente fixados (conforme fl. 178e).