AREsp 2533526 - DECISAO

AREsp 2533526 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIANA VIEIRA COSTA SADDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Produtor Rural, Credenciamento E Cred Rural, Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS, Prequestionamento, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Produtor Rural Credenciamento E Cred Rural Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIANA VIEIRA COSTA SADDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.