REsp 2132867 - DECISAO

REsp 2132867 - DECISAO

Após exame probatório, especialmente da prova pericial, restou comprovado que os valores registrados como "Valor referente pagamento ACOM" pertenciam a pessoa jurídica distinta (B2W/Americanas.com) e não decorriam de saída de mercadorias do estoque da embargante; por isso ausente o fato gerador do ICMS em favor do exequente, cabendo manter a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, e eventual reforma para acolher o recurso do Estado exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, por aplicação do art.85 do CPC/2015 majoraram-se os honorários advocatícios conforme os parâmetros legais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, E Commerce (vendas Online), Prova Pericial, Competência Tributária (origem/destino)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Honorários Advocatícios E Commerce (vendas Online) Prova Pericial Competência Tributária (origem/destino)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações de e-commerce realizadas antes da EC 87/2015
  2. 2 Validade e alcance da prova pericial para afastar a Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Natureza dos valores registrados como "Valor referente pagamento ACOM" e sua inclusão na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Após exame probatório, especialmente da prova pericial, restou comprovado que os valores registrados como "Valor referente pagamento ACOM" pertenciam a pessoa jurídica distinta (B2W/Americanas.com) e não decorriam de saída de mercadorias do estoque da embargante; por isso ausente o fato gerador do ICMS em favor do exequente, cabendo manter a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração, e eventual reforma para acolher o recurso do Estado exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, por aplicação do art.85 do CPC/2015 majoraram-se os honorários advocatícios conforme os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios nos termos expostos