REsp 2132862 - DECISAO

REsp 2132862 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada violação a dispositivo de lei federal não foi demonstrada de forma específica; o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional e com base em precedentes do STF, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015, e o art. 10 da LC 87/1996 não se aplicava à hipótese discutida.

Parties
Recorrente: CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Competência Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

CIA MOTOS COMERCIAL LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de ICMS complementar na substituição tributária quando a base de cálculo presumida for inferior ao valor real da venda
  2. 2 alegação de omissão e nulidade por embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação aos arts. 8 e 10 da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegada violação a dispositivo de lei federal não foi demonstrada de forma específica; o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional e com base em precedentes do STF, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015, e o art. 10 da LC 87/1996 não se aplicava à hipótese discutida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.