REsp 2112775 - DECISAO

REsp 2112775 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral do tema pelo STF (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, por medida de economia processual e para permitir o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário afetado, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.266 Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; sobrestamento do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Repercussão Geral, Sobrestamento, Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1.266 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Recurso Extraordinário 1.426.271/CE (Tema 1.266)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral do tema pelo STF (RE 1.426.271/CE, Tema 1.266), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, por medida de economia processual e para permitir o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário afetado, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa neste Tribunal, para que, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; sobrestamento do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte