AREsp 2531337 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária (origem); Recurso Especial (stj) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência do ICMS sobre transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular
2. 2 Direito à restituição de valores recolhidos indevidamente (alcance prescricional de 5 anos)
3. 3 Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária quanto às transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular, reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos no prazo prescricional de 5 anos e determinou que o quantum debeatur seja apurado em liquidação de sentença; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial e parte das teses não foram prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.