AREsp 2215002 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido — tratou‑se de tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada — e a jurisprudência dominante do STF e do STJ (ADC 49, Súmula 166 e REsp repetitivo 1.125.133/SP) estabelece a não incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Omissão Em Acórdão Prequestionamento

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido/embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria processual (art. 324 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido — tratou‑se de tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada — e a jurisprudência dominante do STF e do STJ (ADC 49, Súmula 166 e REsp repetitivo 1.125.133/SP) estabelece a não incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial