REsp 2132192 - DECISAO

REsp 2132192 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à análise do art. 166 do CTN, sendo assentada a nulidade do acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Tema 745/stf, Art. 166 Do CTN
Tributário ICMS Seletividade Repetição De Indébito Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Tema 745/stf Art. 166 Do CTN

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações em alíquotas superiores à alíquota modal no contexto da técnica da seletividade
  2. 2 aplicação do art. 166 do CTN quanto à necessidade de autorização do consumidor final para pleitear repetição do indébito
  3. 3 omissão do acórdão de origem quanto à análise do art. 166 do CTN e das provas sobre repasse do ônus do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à análise do art. 166 do CTN, sendo assentada a nulidade do acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração