AREsp 2531280 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a agravante não demonstrou que as mercadorias foram destinadas à revenda, havendo indícios de uso em obras e de intenção de consumo final, aplicou o art. 116, parágrafo único, do CTN por tentativa de elisão fiscal, e entende-se que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Caldex Conexoes e Equipamentos Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Art. 116, Parágrafo Único, CTN, Súmula 432/stj, Súmula 7/stj, Alíquota Interestadual Vs Interna, Admissibilidade De Recurso Especial, Elisão Fiscal
Tributário Processual Civil ICMS Art. 116, Parágrafo Único, CTN Súmula 432/stj Súmula 7/stj Alíquota Interestadual Vs Interna Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Caldex Conexoes e Equipamentos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 408 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN para desconsideração do negócio jurídico por dissimulação
  3. 3 Incidência da alíquota interestadual ou interna do ICMS em vendas a empresas de construção civil

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a agravante não demonstrou que as mercadorias foram destinadas à revenda, havendo indícios de uso em obras e de intenção de consumo final, aplicou o art. 116, parágrafo único, do CTN por tentativa de elisão fiscal, e entende-se que a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.