AREsp 2483129 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência predominante do STJ (REsp 1.517.492/PR e decisões das Turmas Especializadas) no sentido de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 83/STJ, não havendo motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties
União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito das alterações da LC 160/2017 (arts. 9º e 10) sobre a exclusão
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência predominante do STJ (REsp 1.517.492/PR e decisões das Turmas Especializadas) no sentido de que os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 83/STJ, não havendo motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida