AREsp 2425486 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e por insuficiência dos argumentos apresentados; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SETTA COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e por insuficiência dos argumentos apresentados; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015