AREsp 2206557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IVAN ALVES DE OLIVEIRA BATERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Simples Nacional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVAN ALVES DE OLIVEIRA BATERIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.