AREsp 2415249 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão do acórdão recorrido, ao impor ao Estado destinatário o recolhimento do ICMS, não excedeu a tese deduzida pelo recorrente e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; consequentemente, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Autor: Hortigil Hortifruti S.A.; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Importação Indireta, Súmulas 283 E 284 STF, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Tributário ICMS Importação Indireta Súmulas 283 E 284 STF Ação Anulatória De Débito Fiscal Recurso Especial Inadmitido

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Parties

Hortigil Hortifruti S.A.

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na importação indireta e definição do Estado competente para a cobrança
  2. 2 Possibilidade de recurso especial diante da ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão do acórdão recorrido, ao impor ao Estado destinatário o recolhimento do ICMS, não excedeu a tese deduzida pelo recorrente e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; consequentemente, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que impôs ao Estado destinatário o recolhimento do ICMS