AREsp 1801484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: as alegações relativas à deficiência recursal e à incidência das súmulas 182/STJ e 280/STF foram apreciadas; os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida ou para promover efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Telefônica Brasil S.A.; Impetrado: Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo; Impetrado: Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Cessão Onerosa De Meios De Rede, Diferimento Do Tributo, Juros De Mora, Multa Punitiva, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Reexame Necessário, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Cessão Onerosa De Meios De Rede Diferimento Do Tributo Juros De Mora Multa Punitiva Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Impetrante

Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo

Impetrado

Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à alegada impugnação da Súmula 280/STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 280/STF e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: as alegações relativas à deficiência recursal e à incidência das súmulas 182/STJ e 280/STF foram apreciadas; os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida ou para promover efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.