REsp 2134438 - DECISAO

REsp 2134438 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou de forma precisa a violação ao art. 48 do CTN e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que adotou o entendimento do STF (Tema 745); por deficiência na fundamentação aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015, está autorizado a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOÃO MUSSI KALACHE BACH & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas (283 E 284), Tema 745/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmulas (283 E 284) Tema 745/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO MUSSI KALACHE BACH & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 48 do CTN
  2. 2 alegada violação ao art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou de forma precisa a violação ao art. 48 do CTN e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que adotou o entendimento do STF (Tema 745); por deficiência na fundamentação aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o Relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015, está autorizado a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.