REsp 2100707 - ACORDAO

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A controvérsia relativa à compensação ou restituição de valores do DIFAL foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional, à luz do entendimento do STF (Tema n. 1.093/STF); assim, o reexame pela via especial é inviável para não usurpar a competência do STF, sendo o agravo interno não provido.

Parties
Agravante: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Compensação/restituição, Competência Do STF, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS DIFAL Compensação/restituição Competência Do STF Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação ou restituição de valores recolhidos a título de DIFAL
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional
  3. 3 Impossibilidade de reexame em recurso especial de decisão fundada exclusivamente em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à compensação ou restituição de valores do DIFAL foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional, à luz do entendimento do STF (Tema n. 1.093/STF); assim, o reexame pela via especial é inviável para não usurpar a competência do STF, sendo o agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.