REsp 2117108 - ACORDAO

REsp 2117108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as teses suscitadas pela recorrente não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, não houve impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Compensação De Créditos
Processual Civil Tributário ICMS Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Falta de prequestionamento das teses suscitadas
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as teses suscitadas pela recorrente não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, não houve impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015