AREsp 2530658 - DECISAO

AREsp 2530658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em interpretação de norma estadual (RICMS/RS), matéria vedada à revisão nesta via pelo óbice da Súmula 280/STF, além de constatar ausência de comprovação do pagamento do ICMS-ST e, assim, manter a presunção de certeza e liquidez do lançamento.

Parties
Recorrente: INECEL ESTRUTURAS ELÉTRICAS LTDA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Interpretação De Direito Local, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Interpretação De Direito Local Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo

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Parties

INECEL ESTRUTURAS ELÉTRICAS LTDA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do remetente pela retenção e recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 comprovação de pagamento pelos substituídos e excesso de execução
  3. 3 impossibilidade de reexaminar interpretação de direito local em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em interpretação de norma estadual (RICMS/RS), matéria vedada à revisão nesta via pelo óbice da Súmula 280/STF, além de constatar ausência de comprovação do pagamento do ICMS-ST e, assim, manter a presunção de certeza e liquidez do lançamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.