AREsp 2431023 - DECISAO

AREsp 2431023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto à alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015, entendeu-se que o dispositivo não contém comando normativo capaz de afastar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Quanto aos argumentos relativos à LC 87/1996 (arts. 2º e 13) e ao art. 927 do CPC/2015, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os descontos possuem condições suspensivas e não são incondicionais; revisar essa conclusão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidem Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Descontos Comerciais
Processo Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Descontos Comerciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ICMS sobre descontos concedidos (incondicionais vs condicionados) e interpretação do art. 13 da LC 87/1996
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto à alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015, entendeu-se que o dispositivo não contém comando normativo capaz de afastar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Quanto aos argumentos relativos à LC 87/1996 (arts. 2º e 13) e ao art. 927 do CPC/2015, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os descontos possuem condições suspensivas e não são incondicionais; revisar essa conclusão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidem Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.