AREsp 2117575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida (definição do critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) é de natureza constitucional e sua apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), não cabendo ao STJ dirimir a questão em sede de recurso especial; ademais, o tribunal de origem interpretou precedente do STF e o título executivo indicava a exclusão do ICMS efetivamente recolhido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: BONETTO COMERCIO DE DOCES LTDA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BONETTO COMERCIO DE DOCES LTDA

Recorrente/agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS efetivamente recolhido?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que envolve matéria constitucional e competência do STF
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública e necessidade de liquidez para sua definição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida (definição do critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) é de natureza constitucional e sua apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), não cabendo ao STJ dirimir a questão em sede de recurso especial; ademais, o tribunal de origem interpretou precedente do STF e o título executivo indicava a exclusão do ICMS efetivamente recolhido, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.