EAREsp 2374653 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a restauração dos autos e a inexistência de abandono de causa ou prescrição intercorrente; a matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, inviabilizando o recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante / Recorrente: Advance - Indústria Têxtil Ltda.; Fazenda Estadual (parte Interessada / Exequente): Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/1988) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Restauração De Autos, Prescrição Intercorrente, Abandono De Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ICMS Execução Fiscal Restauração De Autos Prescrição Intercorrente Abandono De Causa Prequestionamento +4 more

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Parties

Advance - Indústria Têxtil Ltda.

Agravante / Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Fazenda Estadual (parte Interessada / Exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf/1988) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a restauração dos autos foi adequadamente realizada e permite o prosseguimento da execução fiscal
  2. 2 Se houve abandono de causa ou prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a restauração dos autos e a inexistência de abandono de causa ou prescrição intercorrente; a matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, inviabilizando o recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheceu do recurso especial