REsp 2079793 - DECISAO

REsp 2079793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na ausência de comprovação da saída das mercadorias e na regularidade das diligências fiscais que atestaram a inexistência da compradora, fazendo incidir a presunção de operação interna e a aplicação da multa prevista no RICMS/SP; conhecer do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: QUÍMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária Do Vendedor, Cláusula FOB, Boa Fé Objetiva, Multas Administrativas (ricms), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Responsabilidade Tributária Do Vendedor Cláusula FOB Boa Fé Objetiva Multas Administrativas (ricms) Súmula 7 Do STJ

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Parties

QUÍMICA AMPARO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS na ausência de comprovação da saída da mercadoria
  3. 3 Oponibilidade da cláusula FOB perante o Fisco (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão na ausência de comprovação da saída das mercadorias e na regularidade das diligências fiscais que atestaram a inexistência da compradora, fazendo incidir a presunção de operação interna e a aplicação da multa prevista no RICMS/SP; conhecer do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.