REsp 2134713 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais e omissão no acórdão recorrido, sem indicar de forma específica os pontos omissos ou os dispositivos efetivamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e faltou o prequestionamento necessário para o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: MAX ALIMENTOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Tema Repetitivo 1.182, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Tema Repetitivo 1.182 Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

MAX ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 observância dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais e omissão no acórdão recorrido, sem indicar de forma específica os pontos omissos ou os dispositivos efetivamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e faltou o prequestionamento necessário para o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.