REsp 2131722 - DECISAO

REsp 2131722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; no mérito, o entendimento adotado foi o de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento (conforme IN RFB nº 1.911/2019 e leis aplicáveis), e que a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 apenas explicitaram essa consequência da não-cumulatividade, não importando aumento tributário nem violando a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: Frigorífico Jahu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, IN RFB Nº 1.911/2019, Lei Nº 14.592/2023, MP Nº 1.159/2023, Tema 69 (re 574.706/pr)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +4 more

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Parties

Frigorífico Jahu Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 legalidade e alcance da IN RFB nº 1.911/2019
  3. 3 compatibilidade da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023 com o princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; no mérito, o entendimento adotado foi o de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento (conforme IN RFB nº 1.911/2019 e leis aplicáveis), e que a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 apenas explicitaram essa consequência da não-cumulatividade, não importando aumento tributário nem violando a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.