REsp 2136035 - DECISAO

REsp 2136035 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram previamente enfrentados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e, ademais, não demonstram comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal, e não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração que visassem sanar omissão relativa às normas indicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Microgeração Fotovoltaica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Microgeração Fotovoltaica Prequestionamento Honorários Advocatícios Regime Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre energia gerada por micro ou minigeradora e restituída ao consumidor na forma de compensação
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram previamente enfrentados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e, ademais, não demonstram comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal, e não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração que visassem sanar omissão relativa às normas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.