REsp 2090130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou a incidência do ICMS-DIFAL sob fundamento constitucional (art. 150, III, b e c, e interpretação do Tema 1.093), aplicando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o que torna inviável o reexame pelo STJ por usurpação da competência do STF; além disso, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: CASA DO CHOCOLATE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

CASA DO CHOCOLATE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional (art. 102 CRFB/88 e Tema 1.093)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou a incidência do ICMS-DIFAL sob fundamento constitucional (art. 150, III, b e c, e interpretação do Tema 1.093), aplicando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, o que torna inviável o reexame pelo STJ por usurpação da competência do STF; além disso, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno