AREsp 2447048 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (protocolo em 30.08.2022 além do prazo que se encerrou em 19.08.2022), não havia procuração válida nos autos na data da interposição e a procuração juntada posteriormente é insuficiente; não houve comprovação, por certidão do tribunal de origem, de falha de digitalização. Por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, considerou-se manifestamente inadmissível e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S/A; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
ICMS, Intempestividade Recursal, Procuração E Representação Processual, Falha De Digitalização, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Intempestividade Recursal Procuração E Representação Processual Falha De Digitalização Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior à interposição da procuração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (protocolo em 30.08.2022 além do prazo que se encerrou em 19.08.2022), não havia procuração válida nos autos na data da interposição e a procuração juntada posteriormente é insuficiente; não houve comprovação, por certidão do tribunal de origem, de falha de digitalização. Por se tratar de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, considerou-se manifestamente inadmissível e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.