AREsp 2375890 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento dos arts. 168 e 170 do CTN), a controvérsia central exige interpretação de norma estadual (Lei 10.297/1996) cuja análise é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e ainda há óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211, 7 e 283), não havendo argumentos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: PREMIER VEICULOS S/A; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Alíquotas Diferenciadas, Operações Com Energia Elétrica, Prequestionamento, Compensação Tributária, Súmulas E Obstáculos De Admissão De Recurso
Processual Civil Tributário ICMS Alíquotas Diferenciadas Operações Com Energia Elétrica Prequestionamento Compensação Tributária Súmulas E Obstáculos De Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PREMIER VEICULOS S/A

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 168 e 170 do CTN
  2. 2 Matéria dependente de interpretação de norma estadual (Lei Estadual 10.297/1996) vedada em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento dos arts. 168 e 170 do CTN), a controvérsia central exige interpretação de norma estadual (Lei 10.297/1996) cuja análise é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e ainda há óbices de admissibilidade e de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 211, 7 e 283), não havendo argumentos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial.