REsp 2136038 - DECISAO

REsp 2136038 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal a quo decidiu em conformidade com jurisprudência dominante que a alteração do método de cálculo do ICMS não implica desconstituição integral do crédito tributário, sendo suficiente a readequação aritmética do valor cobrado, sem necessidade de novo lançamento ou de emenda/substituição da CDA; por fim, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Base De Cálculo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a alteração do critério de cálculo do ICMS configura vício de lançamento que implica desconstituição do crédito tributário
  3. 3 necessidade de novo lançamento ou de emenda/substituição da certidão de dívida ativa (CDA) após decisão que reconhece excesso de cobrança

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o Tribunal a quo decidiu em conformidade com jurisprudência dominante que a alteração do método de cálculo do ICMS não implica desconstituição integral do crédito tributário, sendo suficiente a readequação aritmética do valor cobrado, sem necessidade de novo lançamento ou de emenda/substituição da CDA; por fim, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015)