AREsp 2546246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica, sem demonstração clara do vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, vedados em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 280/STF; ademais, o tribunal de origem registrou que a recorrente permaneceu recolhendo o ICMS segundo o RICMS/00 vigente na concessão inicial do regime especial, não comprovando o recolhimento correto, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Regime Especial, Margem De Valor Agregado (mva), Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Princípio Da Legalidade, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Regime Especial Margem De Valor Agregado (mva) Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegações genéricas de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Legalidade do auto de infração relativo ao ICMS-ST decorrente de alteração das MVAs e aplicação de regime especial
  3. 3 Se houve conduta contraditória da Fazenda Estadual ao autuar contribuinte que teria adotado regime especial diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação de dispositivos federais foram formuladas de maneira genérica, sem demonstração clara do vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, vedados em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e, por analogia, pela Súmula 280/STF; ademais, o tribunal de origem registrou que a recorrente permaneceu recolhendo o ICMS segundo o RICMS/00 vigente na concessão inicial do regime especial, não comprovando o recolhimento correto, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo contra a inadmissão do Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.