AREsp 2535427 - DECISAO

AREsp 2535427 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a agravada utiliza energia elétrica como insumo e, assim, é devida a fruição integral dos créditos de ICMS nos termos da LC 87/96; tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo agravante, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Decisão adotada com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, e honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Energia Elétrica Como Insumo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Crédito De ICMS Energia Elétrica Como Insumo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu O Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciação do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a utilização de energia elétrica como insumo autoriza o aproveitamento integral de créditos de ICMS
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou que a agravada utiliza energia elétrica como insumo e, assim, é devida a fruição integral dos créditos de ICMS nos termos da LC 87/96; tal fundamento não foi impugnado especificamente pelo agravante, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Decisão adotada com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, e honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios para o limite permitido pela legislação (art. 85, § 11, do CPC)