AREsp 2479315 - DECISAO

AREsp 2479315 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por óbices sumulares, concluiu-se pela inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ (havia apenas um julgado colegiado) e, no mérito, decidiu-se que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE e não caracterizam operação de circulação de mercadoria apta a configurar o fato gerador do ICMS nos termos da Lei Complementar n.87/1996 (arts. 2º e 12), tampouco transformam os consumidores em contribuintes por força da mera participação no mercado; ademais, há risco de bitributação, pois o valor da energia contratada bilateralmente já foi...

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mercado De Curto Prazo Da CCEE, Cessão De Direitos Vs. Compra E Venda, Fato Gerador, Sujeição Passiva (contribuinte), Súmula 83 STJ, Súmula 282 STF, Prequestionamento, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mercado De Curto Prazo Da CCEE Cessão De Direitos Vs. Compra E Venda Fato Gerador Sujeição Passiva (contribuinte) Súmula 83 STJ +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Incidência do ICMS sobre operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE (venda de sobras de energia contratada bilateralmente)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial por óbices sumulares, concluiu-se pela inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ (havia apenas um julgado colegiado) e, no mérito, decidiu-se que as operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE constituem cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE e não caracterizam operação de circulação de mercadoria apta a configurar o fato gerador do ICMS nos termos da Lei Complementar n.87/1996 (arts. 2º e 12), tampouco transformam os consumidores em contribuintes por força da mera participação no mercado; ademais, há risco de bitributação, pois o valor da energia contratada bilateralmente já foi...

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 413/415, tornando-a sem efeitos; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015).